| Leis | Descrição | Arquivos |
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| 1112/2024 | DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS. | arquivo.pdf |
| 1113/2024 | AUTORIZA O MUNICÍPIO A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS ATRAVÉS DA FORMALIZAÇÃO DE TERMO DE CONVÊNIO COM A ENTIDADE ASSOCIAÇÃO DE SENIOR’S DE CAMPOS ALTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | arquivo.pdf |
| 1114/2024 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 1070/2023 DE 27/07/2023 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2024 COM A INCLUSÃO DE NOVA META/PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. | arquivo.pdf |
| 1115/2024 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE AÇÃO DE GOVERNO E OBJETIVO NO PROGRAMA 0064 – PROGRAMA DE SANEAMENTO MUNICIPAL – PREVISTO NA LEI MUNICIPAL 970/2021 DE 30.11.2021 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL – PPA PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025. | arquivo.pdf |
| 1116/2024 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS ALTOS NO CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO – CONSANE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | arquivo.pdf |
| 1117/2024 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CAMPOS ALTOS-MG A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A – BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | arquivo.pdf |
| 1118/2024 | Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Presidente e dos Vereadores da Câmara Municipal de Campos Altos para a legislatura 2025/2028. | arquivo.pdf |
| 1119/2024 | “ALTERA VENCIMENTO DA LEI MUNICIPAL N.º 28/2001 QUE CONTEM O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DA AUTARQUIA MUNICIPAL DENOMINADA INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS - IPMCA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. | arquivo.pdf |
| 1120/2024 | FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE CAMPOS ALTOS PARA A LEGISLATURA 2025/2028. | arquivo.pdf |
| 1121/2024 | Dispõe sobre a organização dos planos setoriais de cargos, carreiras, vencimentos do Executivo Municipal de Campos Altos, estabelece normas gerais de enquadramento, institui nova tabela de vencimentos e dá outras providências. | arquivo.pdf |
| 1122/2024 | ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL N° 1.097/2023, AUMENTANDO O LIMITE DE REPASSE PARA A ENTIDADE CORPORAÇÃO MUSICAL LIRA SANTO ANTÔNIO. | arquivo.pdf |
| 1123/2024 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE INCENTIVO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DE METAS DO PROGRAMA PREVINE BRASIL NO ÂMBITO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE DO MUNICIPIO DE CAMPOS ALTOS-MG. | arquivo.pdf |
| 1124/2024 | CONCEDE A INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO ESPECIALISTAS EM SAÚDE I ENFERMEIRO, BIOQUÍMICO E FISIOTERAPEUTA. | arquivo.pdf |
| 1125/2024 | Dispõe sobre a ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. | arquivo.pdf |
| 1126/2024 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CAMPOS ALTOS RATIFICAR SUBSCRIÇÃO AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DE PARTICIPAÇÃO AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO ALTO PARANÁIBA-CISALP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | arquivo.pdf |
| 1127/2024 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS QUE PRESTAM SERVIÇOS DE PLANTÃO NO PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | arquivo.pdf |
| 1128/2024 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS | arquivo.pdf |
| 1129/2024 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CAMPOS ALTOS A REALIZAR CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA Á PARTICIPANTE CAMPOSALTENSE NO CONCURSO MISS E MR CONTINENTE BRASIL 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | arquivo.pdf |
| 1130/2024 | DISPÕE SOBRE FORMAS DE PAGAMENTO E PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | arquivo.pdf |
| 1131/2024 | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO CONFORME INCISO IX, DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | arquivo.pdf |
| 1132/2024 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | arquivo.pdf |
| 1133/2024 | Dispõe sobre a inclusão de Ação de Governo e Objetivo no Programa 0018 – Apoio a Difusão Cultural – previsto na Lei Municipal 970/2021 que dispõe sobre o Plano Plurianual de Ação Governamental – PPA para o período de 2022 a 2025. | arquivo.pdf |
| 1134/2024 | Dispõe sobre alteração da Lei Municipal 1070/2023 que dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2024 com a inclusão de nova Meta/Prioridade da Administração Municipal. | arquivo.pdf |
| 1135/2024 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITOS ESPECIAIS | arquivo.pdf |
| 1136/2024 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CAMPOS ALTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | arquivo.pdf |
| 1137/2024 | DISPÕE SOBRE O TERMO DE COOPERAÇÃO ENTRE OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, DA CESSÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | arquivo.pdf |
| 1138/2024 | Institui o Código de Ética Profissional do Servidor Público do Município de Campos Altos. | arquivo.pdf |
| 1139/2024 | DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DOS AGENTES POLÍTICOS CONFORME ART. 37 INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, NO EXATO LIMITE DA PERDA DE SEU PODER AQUISITIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | arquivo.pdf |
| 1140/2024 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITOS ESPECIAIS | arquivo.pdf |
| 1141/2024 | DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS DESTINADOS À ATIVIDADE DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE CAMPOS ALTOS/MG E ESTABELECE A TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL (TLA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 1142/2024 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A “ASSOCIAÇÃO DE INCLUSÃO DE CAMPOS ALTOS – INCLUIR”. |
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| 1143/2024 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO. |
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| 1144/2024 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO. |
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| 1145/2024 | Dispõe sobre a denominação de logradouro público. | arquivo.pdf |
| 1146/2024 | Dispõe sobre a denominação de logradouro público. | arquivo.pdf |
| 1147/2024 | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO PARA AS ESCOLAS ESTADUAIS PARA REALIZAÇÃO DO DESFILE CÍVICO COMEMORATIVO DE CAMPOS ALTOS. |
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| 1148/2024 | Dispõe sobre a denominação de logradouro público. | arquivo.pdf |
| 1149/2024 | DISPÕE SOBRE O TERMO DE COOPERAÇÃO ENTRE OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO PARA A REALIZAÇÃO UNIFICADA DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAMPOS ALTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 1150/2024 | Institui a Semana de Prevenção, conscientização e Combate à Depressão e à Automutilação no Calendário Oficial do Município. |
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| 1151/2024 | APROVA E RATIFICA AS ALTERAÇÕES DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES, O CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO E O ESTATUTO SOCIAL ASSIM COMO A CONVERSÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DO PLANALTO DE ARAXÁ- CIMPLA EM CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO MINAS GERAIS - CIMINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 1152/2024 | FIXA VALOR PARA OS DÉBITOS JUDICIAIS A SEREM PAGOS MEDIANTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) PELO MUNICÍPIO DE CAMPOS ALTOS-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 1153/2024 | Dispõe sobre a ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL | arquivo.pdf |
| 1154/2024 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CAMPOS ALTOS A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS ATRAVÉS DA FORMALIZAÇÃO DE TERMO DE CONVÊNIO COM A ENTIDADE ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES E AGRICULTORES RURAIS ESPERANÇA ANDORINHAS ASSENTAMENTO SANTA CECILIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 1155/2024 | AUTORIZA O PAGAMENTO DE MULTA AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 1156/2024 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel ao Estado de Minas Gerais, para uso do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Mediante Interesse Público e dá outras Providências. |
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| 1157/2024 | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMOVEL DO MUNICPIO DE CAMPOS ALTOS À CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DE MINAS GERAIS – CAA/MG, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. |
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| 1158/2024 | Dispõe sobre desafetação de bem público, autoriza permissão de uso à UNIÃO DE MÃES DOS BAIRROS LÁZARO LEITE E BOA ESPERANÇA e dá outras providências. |
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| 1159/2024 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CAMPOS ALTOS A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS ATRAVÉS DA FORMALIZAÇÃO DE TERMO DE CONVÊNIO COM A ENTIDADE ROTARY CLUB DE CAMPOS ALTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 1160/2024 | AUTORIZA O PAGAMENTO DE MULTA AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 1161/2024 | Dispõe sobre a remoção de veículos abandonados nas vias públicas, no âmbito do Município de Campos Altos e dá outras providências. | arquivo.pdf |
| 1162/2024 | DISPÕE SOBRE A NOVA METODOLOGIA DE COFINANCIAMENTO FEDERAL DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 3.493, DE 10 DE ABRIL DE 2024 - NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | arquivo.pdf |
| 1163/2024 | AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA DA ENTIDADE FILANTRÓPICA SANTA CASA DA MISERICÓRDIA, EM RAZÃO DO COMODATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | arquivo.pdf |
| 1164/2024 | Dispõe sobre o Plano Diretor Participativo do Município de Campos Altos e dá outras providências. | arquivo.pdf |
| 1165/2024 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CAMPOS ALTOS A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS ATRAVÉS DA FORMALIZAÇÃO DE TERMO DE CONVÊNIO COM A ENTIDADE ROTARY CLUB DE CAMPOS ALTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | arquivo.pdf |
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